Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 005/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 30/01/2023 | COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTE, TRÂNSITO, URBANISMO, E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_obras_001-2023.pdf |
| PARECER 005/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 30/01/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_005-2023.pdf |