Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 004/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 08/02/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_financas_004-2023.pdf |
| PARECER 006/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 30/01/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_006-2023.pdf |