Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 04/04/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj.pdf |
| PARECER FINANÇAS | PARECER LEGISLATIVO | 04/04/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_financas.pdf |