Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 16/01/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_ao_pl_004-2025.pdf |
| PARECER FINANÇAS | PARECER LEGISLATIVO | 16/01/2025 | Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização | parecer_financas_ao_pl_004-2025.pdf |