Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER ASSISTENCIA SOCIAL | OFÍCIO LEGISLATIVO | 16/01/2025 | Segurança Pública, Indústria, Segurança Pública, Indústria, Comércio, Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos. | parecer__assistencia_social_ao_pl_005-2025.pdf |
| PARECER CCJ | OFÍCIO LEGISLATIVO | 16/01/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_ao_pl_005-2025.pdf |