Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FINANÇAS | PARECER LEGISLATIVO | 26/02/2025 | Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização | parecer_financas_pl_007_executivo.pdf |
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 26/02/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_ao_pl_007_executivo.pdf |