Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER AGRICULTURA | PARECER LEGISLATIVO | 14/04/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Turismo. | parecer_agricultura_ao_pl_011-2025.pdf |
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 14/04/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_ao_pl_011-2025.pdf |