Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER URBANISMO | PARECER LEGISLATIVO | 29/04/2025 | Comissão de Obras, Transporte, Trânsito, Urbanismo e Serviços Públicos. | pl_comple._01_-_parecer_obras.pdf |
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 25/04/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | pl_comple._01_-_parecer_ccj.pdf |