Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 06/06/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| PARECER SERVIÇOS PÚBLICOS | OFÍCIO LEGISLATIVO | 06/06/2025 | Comissão de Obras, Transporte, Trânsito, Urbanismo e Serviços Públicos. | parecer_de_comissao_obras.pdf |