Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Número: 16
Ano: 2025
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências”.