Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: Altera e complementa o art. 24 da Lei Municipal nº 784, de 04 de fevereiro de 2013, para dispor a atualização automática do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, no âmbito do Município de Nova Maringá/MT, e dá outras providências.