Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pl_022.pdf |
| PARECER EDUCAÇÃO | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Turismo. | parecer_educacao_-_pl_022.pdf |
| PARECER FINANÇAS | Parecer Legislativo | 27/08/2025 | Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização | parecer_financas_-_pl_022.pdf |