Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer Legislativo | 11/12/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | pl_complementar_003_-_parecer_ccj.pdf |
| PARECER FINANÇAS | Parecer Legislativo | 11/12/2025 | Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização | pl_complementar_003_-_parecer_financas.pdf |
| PARECER SAÚDE | Parecer Legislativo | 11/12/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Turismo. | pl_complementar_003_-_parecer_saude.pdf |