Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer Legislativo | 11/12/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | pl_31_-_parecer_ccj.pdf |
| PARECER FINANÇAS | Parecer Legislativo | 11/12/2025 | Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização | pl_031_-_parecer_financas.pdf |