Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 33 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER OBRAS | Parecer Legislativo | 15/12/2025 | Comissão de Obras, Transporte, Trânsito, Urbanismo e Serviços Públicos. | pl_033_-_parecer_obras.pdf |
| PARECER CCJ | Parecer Legislativo | 15/12/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | pl_033_-_parecer_ccj.pdf |