Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder premiação no âmbito da Campanha de Incentivo a Arrecadação do IPTU do exercício de 2022, através do sorteio e dá outras providências".