OFÍCIO LEGISLATIVO - PARECER CCJ de 17/11/2025 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO LEGISLATIVO
Nome
PARECER CCJ
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral