Parecer Legislativo - PARECER CCJ de 12/12/2025 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CCJ
Data
12/12/2025
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral