Parecer Legislativo - PARECER 013/2023 de 17/02/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER 013/2023
Data
17/02/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
OBJETO: “PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, O QUAL “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Ao serem incumbidos de analisar o Projeto de Resolução nº 001/2023 de autoria da Mesa Diretora, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação após análise minuciosa do Projeto, são de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em tela.
Texto Integral