RELATÓRIO LEGISLATIVO - PARECER CCJ de 19/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
RELATÓRIO LEGISLATIVO
Nome
PARECER CCJ
Data
19/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral