Parecer Legislativo - PARECER CCJ de 25/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CCJ
Data
25/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral