PARECER LEGISLATIVO - 34 de 02/12/2024 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
34
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral