PARECER LEGISLATIVO - PARECER CCJ de 14/04/2025 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER CCJ
Data
14/04/2025
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral