Parecer Legislativo - PARECER CCJ de 08/08/2025 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER CCJ
Data
08/08/2025
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral