Matéria: Moção de Apoio nº 1 de 2025
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 003/2025, que susta os efeitos da resolução 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao Projeto de Lei 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.