Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
Ementa: Dispõe sobre alterações na resolução nº 008/2023, que regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Maringá/MT, o Sistema de Registro de Preços previsto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.