Matéria: INDICAÇÃO nº 74 de 2022
Ementa: Indica à Exma. Senhora Prefeita Municipal a iniciativa de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Instituição do Programa IPTU sustentável que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às habitações sustentáveis", conforme proposta anexa em forma de Anteprojeto de Lei