Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2023
Ementa: “Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de artifício, de estampido, ou similares de efeito sonoro ruidoso no Município de Nova Maringá/MT, e dá outras providências”.