Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12 de 2023
Ementa: “Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.