Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 14 de 2023
Ementa: “Institui e Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM/POAV, para as agroindústrias de pequeno porte, familiares e artesanais, no município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.