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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 49 de 2023
Ementa: "Institui a isenção dos emolumentos de registro de titulo definitivo concedido pelo poder público e dá outras providências".

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Observações