Matéria: Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2024
Ementa: “Dispõe sobre o regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.