Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2023 em 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2023
“Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Nova Maringá/MT e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação