Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 14 de 2023 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 14 de 2023
“Institui e Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM/POAV, para as agroindústrias de pequeno porte, familiares e artesanais, no município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação