Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 46 de 2023 em 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 46 de 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Nova Maringá/MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação