Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2025
Altera o artigo 4º da Lei nº 284, de 09 de maio de 2003, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação