Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção de Apoio nº 1 de 2025 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 1 de 2025
Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 003/2025, que susta os efeitos da resolução 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao Projeto de Lei 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação