Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 008/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 30/01/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_financas_008-2023.pdf |
| PARECER 010/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 30/01/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_010-2023.pdf |