Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 013/2023 | Parecer Legislativo | 17/02/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_013-2023.pdf |