Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 9 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 001/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 07/03/2023 | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS | parecer_001-2023_seguranca_publica.pdf |
| PARECER 013/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 07/03/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_no_013-2023_financas.pdf |
| PARECER 017/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 07/03/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_no_017-2023_ccj.pdf |