Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 9 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 14/04/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_-_ao_pl_009-2025.pdf |
| PARECER EDUCAÇÃO | PARECER LEGISLATIVO | 14/04/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Turismo. | parecer_educacao_ao_pl_009-2025.pdf |