Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER OBRAS | PARECER LEGISLATIVO | 14/04/2025 | Comissão de Obras, Transporte, Trânsito, Urbanismo e Serviços Públicos. | parecer_obras_ao_pl_010-2025.pdf |
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 14/04/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_ao_pl_010-2025.pdf |