Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER AGRICULTURA | PARECER LEGISLATIVO | 25/04/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Esporte e Turismo. | pl_012_-_parecer_agricultura.pdf |
| PARECER CCJ | PARECER LEGISLATIVO | 25/04/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | pl_012_-_parecer_ccj.pdf |