Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ | Parecer Legislativo | 04/09/2025 | Comissão de Constituição Justiça e Redação | parecer_ccj_pl_016-2025.pdf |
| PARECER FINANÇAS | Parecer Legislativo | 04/09/2025 | Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização | parecer_financas_pl_016-2025.pdf |
| PARECER SEG PÚBLICA, INDUS, COMÉR, CIDADAN... | Parecer Legislativo | 04/09/2025 | Comissão de Segurança Pública, Indústria, Segurança Pública, Indústria, Comércio, Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos. | parecer_comercio_pl_016-2025.pdf |