1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 1 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, ATRAVÉS DE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 2 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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“DISPÕE SOBRE EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA E MOTORISTA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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3 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 3 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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4 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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5 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 5 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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6 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 6 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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7 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 7 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE CONTADOR CONSTANTE NO ANEXO X DA LEI MUNICIPAL Nº 217/2001”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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8 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 8 de 2023
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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