Matérias da Ordem do Dia (11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
|
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Nova Maringá/MT e dá outras providências. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |