Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2023
“Dispõe sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação