Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023
“Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Nova Maringá/MT”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação