Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2023
“Regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação