Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção de Apoio nº 1 de 2023 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apoio nº 1 de 2023
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação